Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AOS CLIENTES, ÁLCOOL EM GEL, INSTRUMENTO DESTINADO À ABERTURA DE SACHÊS UTILIZADOS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2021
Autoria: Ney Lyra
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0226-2021