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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 238, de 08 de setembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL COM O ESTADO DE SÃO PAULO, COMO EXECUTOR DE PROJETO QUE ESPECIFICA.

Data
8 de setembro de 1997
Número
238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada