Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 238, de 08 de setembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL COM O ESTADO DE SÃO PAULO, COMO EXECUTOR DE PROJETO QUE ESPECIFICA.
- Data
- 8 de setembro de 1997
- Número
- 238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada