Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.864, de 01 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para a construção de Reservatório de Água no Loteamento Balneário Mogiano.
- Data
- 1 de fevereiro de 2022
- Número
- 3864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada