Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Altera o art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.827, de 09 de dezembro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael, nos termos que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 3.827, de 09 de dezembro de 2021Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona, destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael.