Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 230, de 29 de julho de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de julho de 1997
- Número
- 230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada