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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 230, de 29 de julho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de julho de 1997
Número
230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada