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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.783, de 26 de outubro de 2021

Dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola e/ou das Associações de Pais e Mestres (APM’s) das Escolas Municipais de Bertioga como Unidades Executoras Próprias dos Recursos Financeiros, e bem como a instituição do Novo Estatuto-Padrão, nos termos que especifica.

Data
26 de outubro de 2021
Número
3783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada