Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.783, de 26 de outubro de 2021
Dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola e/ou das Associações de Pais e Mestres (APM’s) das Escolas Municipais de Bertioga como Unidades Executoras Próprias dos Recursos Financeiros, e bem como a instituição do Novo Estatuto-Padrão, nos termos que especifica.
- Data
- 26 de outubro de 2021
- Número
- 3783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada