Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.752, de 30 de agosto de 2021
Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2021
- Número
- 3752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada