Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2021
Autoria: Taciano Goulart
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.639, de 19 de setembro de 2024INSERE O PARAGRAFO UNICO AO ART. 3 DA LEI 1.448 DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0198-2021