Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 224, de 16 de maio de 1997
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 1997
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada