Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2021
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 200, de 26 de maio de 2025ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 163, DE 18 DE JUNHO DE 2021, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0230-2021