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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.699, de 09 de junho de 2021

Mantém as determinações da fase de transição no Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, nos termos que especifica.

Data
9 de junho de 2021
Número
3699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Decreto Executivo nº 3.709, de 23 de junho de 2021

    Altera o Decreto Municipal n. 3.699, de 09 de junho de 2021, que mantém as determinações da fase de transição no Município de Bertioga até 30 de junho de 2021, nos termos que especifica.