Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 218, de 28 de março de 1997
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
- Data
- 28 de março de 1997
- Número
- 218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada