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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 218, de 28 de março de 1997

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Data
28 de março de 1997
Número
218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada