Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e utilização do instituto constitucional da transferência e transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0146-2021