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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.681, de 14 de maio de 2021

Altera o Decreto Municipal n. 958, de 22 de outubro de 2004, que regulamentou o artigo 19, da Lei Municipal n. 289, de 1º de julho de 1998, que trata sobre o Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.

Data
14 de maio de 2021
Número
3681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.