Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.659, de 12 de abril de 2021
Fixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.287, de 30 de janeiro de 2018.
- Data
- 12 de abril de 2021
- Número
- 3659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.287, de 30 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO VIA INTERNET DOS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELAS UNIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS