Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.647, de 30 de março de 2021
Prorroga o prazo para protocolo presencial, via protocolo geral, dos projetos de construção, unificação, desmembramento, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, destinados a todos os usos, nos termos que especifica
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 3647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada