Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.921, de 04 de maio de 2022Altera o art. 1º do Decreto Municipal n. 3.586, de 13 de janeiro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no Município de Bertioga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.