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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.584, de 13 de janeiro de 2021

Declara a nulidade do Decreto Municipal n. 3.574, de 22 de dezembro de 2020.

Data
13 de janeiro de 2021
Número
3584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Decreto Executivo nº 3.574, de 22 de dezembro de 2020

    Altera o Decreto n. 3.571, de 18 de dezembro de 2020, que revogou atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de acréscimos pecuniários.