Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 204, de 13 de dezembro de 1996
PROIBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM JOGOS E DIVERSÕES PERTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 1996
- Número
- 204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada