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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 204, de 13 de dezembro de 1996

PROIBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM JOGOS E DIVERSÕES PERTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 1996
Número
204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada