Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 203, de 13 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS NAS ESCADARIAS, ELEVADORES E ENTRADAS DOS EDIFÍCIOS DE QUALQUER CATEGORIA DE USO, EM RAZÃO DA RAÇA, COR, ORIGEM, DOENÇA OU CONDIÇÃO SOCIAL.
- Data
- 13 de dezembro de 1996
- Número
- 203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada