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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 203, de 13 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS NAS ESCADARIAS, ELEVADORES E ENTRADAS DOS EDIFÍCIOS DE QUALQUER CATEGORIA DE USO, EM RAZÃO DA RAÇA, COR, ORIGEM, DOENÇA OU CONDIÇÃO SOCIAL.

Data
13 de dezembro de 1996
Número
203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada