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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 196, de 02 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 1996
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada