Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 196, de 02 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de dezembro de 1996
- Número
- 196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada