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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.512, de 09 de outubro de 2020

Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, com as alterações feitas pelo Decreto n.10.489, de 17 de setembro de 2020, nos termos que especifica.

Data
9 de outubro de 2020
Número
3512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada