Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.512, de 09 de outubro de 2020
Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464, de 17 de agosto de 2020, com as alterações feitas pelo Decreto n.10.489, de 17 de setembro de 2020, nos termos que especifica.
- Data
- 9 de outubro de 2020
- Número
- 3512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada