Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 195, de 26 de novembro de 1996
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE EMITIR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGISTRO DE LIVRO OU FICHA DE REGISTROS DE EMPREGADOS, AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E RECEBIMENTO DE ANEXOS RELATIVOS À CIPA.
- Data
- 26 de novembro de 1996
- Número
- 195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada