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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 195, de 26 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE EMITIR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGISTRO DE LIVRO OU FICHA DE REGISTROS DE EMPREGADOS, AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E RECEBIMENTO DE ANEXOS RELATIVOS À CIPA.

Data
26 de novembro de 1996
Número
195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada