Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 192, de 09 de agosto de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CRIAR E INSTALAR A REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL DOCENTE E DE SERVIÇOS AUXILIARES NÃO EFETIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONVÊNIO DE PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO FIRMADO EM 25/06/96, E CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DO ESTADO.
- Data
- 9 de agosto de 1996
- Número
- 192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada