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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 192, de 09 de agosto de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CRIAR E INSTALAR A REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL DOCENTE E DE SERVIÇOS AUXILIARES NÃO EFETIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONVÊNIO DE PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO FIRMADO EM 25/06/96, E CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DO ESTADO.

Data
9 de agosto de 1996
Número
192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada