Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 190, de 03 de junho de 1996
INSTITUI O DESCONTO DE 10% NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996.
- Data
- 3 de junho de 1996
- Número
- 190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada