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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Mesa nº 7, de 27 de abril de 2001

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, de forma a regulamentar o procedimento de contratação e pagamento de horas extraordinárias, bem como dar nova regulamentação ao Banco de Horas dentro do Poder Legislativo Bertioguense, sempre objetivando o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Data
27 de abril de 2001
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada