Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Ato da Mesa nº 7, de 27 de abril de 2001
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, de forma a regulamentar o procedimento de contratação e pagamento de horas extraordinárias, bem como dar nova regulamentação ao Banco de Horas dentro do Poder Legislativo Bertioguense, sempre objetivando o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Data
- 27 de abril de 2001
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada