Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Ato da Mesa nº 10, de 01 de agosto de 2000
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, de forma a regulamentar o Banco de Horas dentro do Poder Legislativo Bertioguense visando a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Data
- 1 de agosto de 2000
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada