Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Mesa nº 10, de 01 de agosto de 2000

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, de forma a regulamentar o Banco de Horas dentro do Poder Legislativo Bertioguense visando a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Data
1 de agosto de 2000
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada