Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, de forma a regulamentar a utilização dos veículos do Poder Legislativo, determina a inclusão no texto do Ato da Mesa n.° 05/2000, de um parágrafo, que será o único, ao artigo nono com a redação conforme disposto neste ato.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Ato da Mesa nº 5, de 31 de janeiro de 2000A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, de forma a regulamentar a utilização dos veículos do Poder Legislativo.