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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 185, de 21 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE CLANDESTINA NA ÁREA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 1996
Número
185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada