Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 185, de 21 de junho de 1996
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE CLANDESTINA NA ÁREA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 1996
- Número
- 185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada