Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Ato da Mesa nº 5, de 01 de janeiro de 1998
Disciplina a forma de uso dos bens públicos da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências.
- Data
- 1 de janeiro de 1998
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada