Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Institui a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Ato da Mesa nº 4, de 30 de abril de 1993Altera os dispositivos referentes à Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bertioga e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.