Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"Dispõe sobre a gestão dos contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 143, de 01 de fevereiro de 2024ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA OS SERVICOS NECESSARIOS PARA AQUISICAO DE BENS, REALIZACAO DE SERVICOS OU OBRAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA VISANDO A DEVIDA ADEQUACAO AOS TERMOS DA LEI N. 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS