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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Mesa nº 2, de 08 de abril de 2008

"Regulamenta a forma de reconhecimento de união estável no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências"

Data
8 de abril de 2008
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.