Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Ato da Mesa nº 2, de 08 de abril de 2008
"Regulamenta a forma de reconhecimento de união estável no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências"
- Data
- 8 de abril de 2008
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Ato da Mesa nº 4, de 19 de junho de 2008"Altera parte do Ato da Mesa nº 002/2008 e dá outras providências."