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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 169, de 18 de dezembro de 1995

INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) CRIADA PELA LEI 053/93, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.993.

Data
18 de dezembro de 1995
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada