Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 169, de 18 de dezembro de 1995
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) CRIADA PELA LEI 053/93, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.993.
- Data
- 18 de dezembro de 1995
- Número
- 169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada