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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 166, de 13 de outubro de 1995

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS À CESP A SEREM UTILIZADOS NAS OBRAS E SERVIÇOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Data
13 de outubro de 1995
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.