Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 165, de 01 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO.

Data
1 de dezembro de 1995
Número
165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada