Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 165, de 01 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO.
- Data
- 1 de dezembro de 1995
- Número
- 165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO.