Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.455, de 13 de agosto de 2020
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período anterior às eleições, fixadas na Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Data
- 13 de agosto de 2020
- Número
- 3455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada