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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.455, de 13 de agosto de 2020

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período anterior às eleições, fixadas na Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Data
13 de agosto de 2020
Número
3455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada