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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.431, de 15 de julho de 2020

Estabelece procedimentos administrativos para a aprovação de projetos de regularização fundiária e emissão da legitimação fundiária, nos termos que especifica.

Data
15 de julho de 2020
Número
3431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada