Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.431, de 15 de julho de 2020
Estabelece procedimentos administrativos para a aprovação de projetos de regularização fundiária e emissão da legitimação fundiária, nos termos que especifica.
- Data
- 15 de julho de 2020
- Número
- 3431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada