Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 159, de 08 de novembro de 1995
DISPÕE SOBRE O ACESSO A DOCUMENTOS POR PARTE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 1995
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada