Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 157, de 08 de novembro de 1995
DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 1995
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada