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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 156, de 20 de outubro de 1995

CRIA NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ESTABELECE NORMAS DE TRABALHO, INSTITUI TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 1995
Número
156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.