Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 154, de 11 de outubro de 1995
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR TEMPO INDETERMINADO.
- Data
- 11 de outubro de 1995
- Número
- 154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR TEMPO INDETERMINADO.