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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 154, de 11 de outubro de 1995

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR TEMPO INDETERMINADO.

Data
11 de outubro de 1995
Número
154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada