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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.362, de 04 de maio de 2020

NÃO PUBLICADO

Data
4 de maio de 2020
Número
3362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Decreto Executivo nº 3.364, de 25 de abril de 2020

    Altera o Decreto Municipal n. 3.362, de 24 de abril de 2020, que tornou obrigatório o uso de máscara facial não profissional durante o deslocamento de pessoas pelos equipamentos públicos do Município de Bertioga e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado, nos termos que especifica.