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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.342, de 03 de abril de 2020

Concede aos docentes e servidores administrativos das escolas e creches municipais antecipação das férias, bem como cria o recesso especial por excepcional interesse público, devido ao estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, nos termos que especifica.

Data
3 de abril de 2020
Número
3342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada