Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2020
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AGUARDANDO PROCESSO EM 08/04/2020