Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Moradia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2019
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0343-2019