Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Altera o Decreto Municipal n. 3.271, de 19 de dezembro de 2019, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.373, de 11 de outubro de 2019, que trata da concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 3.271, de 19 de dezembro de 2019Regulamenta a Lei Municipal n. 1.373, de 11 de outubro de 2019, que autorizou a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e Logradouros públicos, denominado em áreas industriais, comerciais ou residenciais de Zona Azul, e em áreas turísticas ou de preservação ambiental de Zona Verde, e dá outras providências.