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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 140, de 18 de julho de 1995

CRIA NORMAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 1995
Número
140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada