Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 140, de 18 de julho de 1995
CRIA NORMAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de julho de 1995
- Número
- 140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada