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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 138, de 11 de julho de 1995

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 1995
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada