Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 138, de 11 de julho de 1995
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de julho de 1995
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada