Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão dos servidores públicos do município de Bertioga afetos ao poder executivo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2019
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0321-2019